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  • Não tem documento Em vigor 1980-11-18 - RESOLUÇÃO 114/80 - PRESIDÊNCIA DO GOVERNO-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

    Autoriza transferências de verbas no orçamento da Secretaria Regional da Educação e Cultura.

  • Tem documento Em vigor 1980-04-03 - Resolução 114/80 - Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro

    Atribui competência ao Ministério das Finanças e do Plano para acompanhar e orientar, tendo em conta a necessidade de tutela dos interesses portugueses, a actividade desenvolvida pelos representantes das partes portuguesas nos órgãos sociais da Hidroeléctrica de Cahora Bassa, S. A. R. L. (HCB), cabendo a estes representantes o dever de prestar àquele Ministério toda a informação que for requerida para o exercício daquela competência.

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